Agressor de animais poderá arcar com tratamento no ES

De acordo com um levantamento feito em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cada 10 lares capixabas, 7 possuem algum animal de estimação. Só em relação a cães e gatos, o número cresceu 30% em seis anos. Com esse crescimento, infelizmente aumentam também os registros de maus-tratos a esses animais. Para reforçar a punição aos agressores, o deputado Carlos Von (Avante) protocolou na Casa o Projeto de Lei (PL) 251/2021.

A proposta determina que, nos crimes de maus-tratos a animais cometidos no Espírito Santo, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de inteira responsabilidade do agressor. O infrator ficará obrigado, inclusive, a ressarcir o Executivo estadual de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.

O objetivo do proponente é garantir a segurança e o bem-estar dos animais. “O presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar animal. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito. O Estado deve atuar de modo multifacetado, na educação, na conscientização e sendo sancionador”, justifica o parlamentar.

O projeto pretende reforçar a legislação para esses casos. No ano passado, foi sancionada a Lei Federal 14.064/2020, que aumenta a punição para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A legislação anterior previa multa e reclusão de 3 a 12 meses para os infratores. Com o novo texto, os criminosos estão sujeitos à pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda.

No Espírito Santo, existe o Código Estadual de Proteção aos Animais, instituído pela Lei 8.060/2005, de Janete de Sá (PMN). A legislação estabelece, entre outros aspectos, os cuidados necessários para alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar dos animais, regras relacionadas ao transporte e à comercialização, bem como punições em caso de maus-tratos.  

Tramitação

A proposta foi lida na sessão ordinária da última segunda-feira (14) e segue agora para apreciação das comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente.

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