A Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana acolheu, durante reunião nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2015, que facilita a concessão do passe livre para pessoas com deficiência. A proposta é de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB) e modifica a forma de comprovação da renda, facilitando o processo para obtenção do benefício.
Para isso, o PLC altera a Lei Complementar 213/2001, permitindo que o passageiro faça uma declaração de sua condição financeira familiar como forma de comprovar a renda para fins de requerimento do passe livre. Na comprovação, o cidadão deverá deixar expresso que não dispõe de meios para custear despesas com transporte público.
Na justificativa da proposição, o autor leva em consideração que esses passageiros podem apresentar uma demanda maior de uso do transporte coletivo. “Entendemos que a dificuldade de deslocamento das pessoas com deficiência os obriga a utilizar o transporte público até para a realização de deslocamentos curtos, o que aumenta significativamente seu gasto mensal com transporte”, defende Majeski (PSB).
De acordo com o histórico de tramitação, o projeto recebeu, inicialmente, parecer da Comissão de Justiça por sua inconstitucionalidade. Mas a decisão foi rejeitada pelo Plenário e o PL continuou tramitando na Casa. Em uma outra análise, a Comissão de Justiça apresentou duas emendas modificativas. A iniciativa foi arquivada por conta do término do mandato parlamentar, mas voltou a tramitar a pedido do autor. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças.