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Justiça revoga liminar sobre contrato do Governo do Estado e deputado pode responder por litigância de má-fé

A Justiça Estadual voltou atrás e revogou a decisão liminar (provisória) que suspendia o contrato emergencial para serviços de desinfecção dos terminais de integração do Sistema Transcol. Nesta terça-feira (23), a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, Heloisa Cariello, anulou a decisão proferida por ela mesma no dia anterior, atendendo a um pedido do deputado Carlos Von (Avante). Agora, o parlamentar que poderá ser processado, respondendo por litigância de má-fé, quando uma das partes dos processos litiga intencionalmente com deslealdade.

Neste caso, o deputado já havia apresentado uma ação semelhante na Justiça Federal –posteriormente enviada à Justiça Estadual – com os mesmos pedidos. Esse tipo de ocorrência, chamada de litispendência, provoca a extinção do processo. Nas ações, Carlos Von pedia a suspensão do contrato e a responsabilização de agentes públicos por supostas irregularidades no acordo. Contudo, o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória já havia negado os pedidos de liminar por entender não haver indícios de irregularidades.

“Não vejo provas seguras, capazes de demonstrar liminarmente a existência desse conluio para garantir a vitória da mencionada pessoa jurídica. Sem corpo probatório robusto nesse sentido, não será possível dar guarida à pretensão liminar autoral. Ante todos os argumentos acima, é patente a inexistência de evidência do direito autoral, fazendo falecer um dos requisitos cumulativos essenciais ao deferimento do pedido liminar”, narra um dos trechos da decisão proferida pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Milena Sousa Vilas Boas.

Na nova decisão proferida nesta terça-feira, a juíza Heloisa Cariello cancela ainda qualquer tipo de restrições lançadas no sistema RENAJUD e na Central de Indisponibilidade de bens contra as partes no processo.

Mais cedo, o governador Renato Casagrande afastou a existência de qualquer tipo de irregularidade no processo de contratação, inicialmente feito por meio de situação de emergência e posteriormente licitado, com ampla concorrência e sendo auditado pelos órgãos de controle. Casagrande atribuiu a “denúncia” feita pelo deputado como mais um ato de luta política no Espírito Santo. Carlos Von se declara opositor da atual gestão estadual.

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