Tornar mais acessível a consulta de preços dos produtos em supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais do Espírito Santo. Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 176/2021, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri).
Para isso, a proposição determina que tais locais instalem dispositivo de áudio para reprodução sonora do preço consultado em pelo menos 50% dos equipamentos de leitura óptica de código de barras disponibilizados aos clientes.
Na justificativa da proposta, Favatto explica que muitas pessoas têm dificuldade de ler as etiquetas com os preços, principalmente, idosos ou aquelas com problemas de visão. Dessa forma, a iniciativa pretende garantir uma alternativa de inclusão social dessa parcela da população. “Tal medida efetivará o direito do consumidor, visto que permitirá a execução de uma atividade cotidiana sem maiores embaraços”, argumenta.
De acordo com o projeto, o descumprimento dos seus itens vai sujeitar os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). Caso a proposta seja aprovada e vire lei, o estabelecimento comercial terá 180 dias para se adaptar após a publicação da legislação em diário oficial.
Tramitação
A matéria foi lida na sessão ordinária híbrida do último dia 10 de maio e encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Finanças.